{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47952,"origem":"stj","sha256_origem":"42e874aaaeb6d8fa3634354de2002ae1b8671e4d32c8bf406305183fff985934","registro_original":{"id_fonte":"000861711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1783579","numero_registro":"201803190896","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.  VIOLAÇÃO AO\nARTIGO 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÕES\nCONEXAS. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO.\nINVIABILIDADE. SÚMULA 235/STJ. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.\nTEORIA DA APARÊNCIA.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA  SÚMULA 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO. DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição\nou negativa de prestação jurisdicional.\n2. A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos\nlegais apontados como violados evidencia a deficiência na\nfundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo\nTribunal Federal. Precedentes\n3 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já\nfoi julgado. Incidência da Súmula 235 do STJ.\n4. O acolhimento da pretensão do recorrente, para inviabilizar a\nconvalidação do negócio jurídico, demandaria o reexame de fatos e\nprovas. Incidência da Súmula 7/STJ.\n5. A  incidência  da  Súmula  7  do  STJ em relação à alínea \"a\" do\ninciso III do artigo 105 da Constituição Federal  prejudica  a\nanálise  do  dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art55_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00055 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000235"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"569a4bdf0d3a0f797699b537e48ef1ba1c51940e5a4514f48668399b9187163e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}