# Registro público: TRT3 — 00001534320105030141 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Araçuaí - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-03-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795358/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795358.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 37d1bf602421d7b0a9b48dac152f7022e71e626e5e694c05305a05ceeaec90e3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-16 - **Último ato com data válida:** 2018-03-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-03-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-02-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-10** — Conclusão (TPU 51) > **2013-09-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-09-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-11** — Conclusão (TPU 51) > **2013-09-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-09-06** — Conclusão (TPU 51) > **2013-08-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-19** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário-Família | Salário Maternidade | Férias | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-03-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-03-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-12-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-01-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-17T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2011-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-05-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795358.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10249](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10249) - [Outros processos do assunto TPU 13936](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13936) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37d1bf602421d7b0a9b48dac152f7022e71e626e5e694c05305a05ceeaec90e3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário-Família — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário Maternidade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-04-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2011-02-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-06-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2013-07-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-08-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2013-09-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-09-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2013-09-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2018-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2018-03-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2018-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/70` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-04-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-02-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-03-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:21:57\.092645450Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-03\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 37d1bf602421d7b0a9b48dac152f7022e71e626e5e694c05305a05ceeaec90e3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001660920155030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249, 13745, 13809, 13843, 13936 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT3 — 00000013720165030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480934/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10249, 13745, 13809, 13936 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT24 — 00000868620125240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13809, 13843, 13936 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / Vara do Trabalho de Nova Andradina - [TRT3 — 00001772420145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249, 13745, 13809, 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT23 — 00001607920245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13809, 13843, 13936 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - [TRT20 — 00001329220245200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13936 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT14 — 00000350320245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13843, 13936 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT14 — 00002981420245140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13809, 13936 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** 37d1bf602421d7b0a9b48dac152f7022e71e626e5e694c05305a05ceeaec90e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001534320105030141 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário-Família | Salário Maternidade | Férias | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Araçuaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 37d1bf602421d7b0a9b48dac152f7022e71e626e5e694c05305a05ceeaec90e3 - **SHA-256 do comentário:** c3ccfa4f0a7df0a066f99b3bfa8e8887eea5a4a1ad2ae34a3bca6ed4abb16f89