{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47956,"origem":"stj","sha256_origem":"cf30b41b5a8cb05b1f42293378b906f4acf60f3d7cfdf5742cef0b8edc40d5f7","registro_original":{"id_fonte":"000861715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1802745","numero_registro":"201900693411","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO\nCONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.\nACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A MORA DA VENDEDORA. INAPLICABILIDADE\nDA  EXCEÇÃO  DE  CONTRATO  NÃO CUMPRIDO. CERCEAMENTO  DE  DEFESA.\nNÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  FIXAÇÃO  COM  FUNDAMENTO  NO  ART.  20,  §\n3º,  DO CPC/1973. REVISÃO  DO  VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.\n1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde\nda  controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao\nmagistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites\nimpostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do\nfeito e deferir a produção probatória que considerar necessária à\nformação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis\nou meramente protelatórias. Precedentes do STJ.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n4. No que toca aos honorários advocatícios, o acórdão recorrido está\nem consonância com o entendimento desta Corte  de  que,  \"quando  a\nsentença  for  de  natureza  condenatória,  para  fins  de\narbitramento dos honorários advocatícios, devem ser aplicados os\nlimites percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73 - mínimo\nde 10% e máximo de 20%, incidentes sobre  o  valor  da  condenação\"\n(AgInt  no  AgInt  no  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp  n. 1.488.038/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n4/5/2020, DJe de 7/5/2020).\n5. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta\nem dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de\ninfirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula\nn. 284 do STF.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art20_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00020 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1940334>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1502634>>-RS\n(ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE NATUREZA\nCONDENATÓRIA - LIMITES PERCENTUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1488038>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 887487>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1372609>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"589a768795a54d081e7260e1821100e5a18dc37e13a4dd798d48befff1f578f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}