{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47957,"origem":"stj","sha256_origem":"1750620c7d278f900b70acae3112b7b9874adf5d9492a257c073d4d5938d598b","registro_original":{"id_fonte":"000861716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033696","numero_registro":"202203303863","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA\nCOMPLETA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. ARTS. 76 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\nCPC. DESATENDIMENTO. SUBSCRITOR DO RECURSO. ASSINATURA ELETRÔNICA.\nRESP NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. PRECEDENTES.\n1. Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do\natual Código de Processo Civil, necessária a intimação da parte para\nregularizar o vício de representação processual, nos termos dos\nartigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\n2. \"O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção\nde imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não\nse confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital\nemitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não\ntem valor\" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro\nHerman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de\n16/8/2021).\n3. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação\nprocessual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a\nesta Casa, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÕES - NÃO\nCONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1526658>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1989855>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1802216>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1723676>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1691485>>-PE\n(ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA - ASSINATURA DIGITAL -\nAUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1555548>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"72224bd3c426cdb557c4606466b0f6054a315ab8909e0bc09c2c51b4152dd370","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}