{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47958,"origem":"stj","sha256_origem":"5f909d78c1786137fefe349abd6c9402995dfbf48aae1c46696ac98c02b34299","registro_original":{"id_fonte":"000861717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006778","numero_registro":"202201767561","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. . PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nÍNDICES  ESTABELECIDOS  PELA  ANS.  INAPLICABILIDADE AOS  CONTRATOS\nCOLETIVOS.  ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA  DO\nSTJ.  SÚMULA  83/STJ. NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou\norientação no sentido de que, no  plano  coletivo  empresarial,  o\nreajuste  anual  é  apenas  acompanhado  pela Agência Nacional de\nSaúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços\ne de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia\nautorização. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - ANS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1342360>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1155520>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7301f8317d177ecd1f7e04cbb27b2608876fb0386f95c1a7d3588ba1edafcd82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f909d78c1786137fefe349abd6c9402995dfbf48aae1c46696ac98c02b34299","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}