{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4796,"origem":"stj","sha256_origem":"4060c5947e53f30dacb7525f535e70b5b79b87f05c757f569c736eac649d2b4a","registro_original":{"id_fonte":"000817998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862236","numero_registro":"202000372797","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA PARCIAL. EXIGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E\nMATERIAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA\nDE FALHA NO ATENDIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU\nE OS DANOS NARRADOS. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO\nDEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF E\n7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n 1. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos\nem debate nas razões do recurso especial, requisito do qual não\nestão imunes nem mesmo as matérias de ordem publica, incidentes os\nenunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n 3. É defeso à parte suscitar argumentos não lançados nas razões ou\ncontrarrazões do recurso especial.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E OS DANOS NARRADOS -\nINEXISTÊNCIA - REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO DEVER DE INDENIZAR NÃO\nVERIFICADOS - NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)\n   STJ - <<AgRg no Ag 721956>>-PR,\n         <<AgRg no Ag 785296>>-GO,\n         <<REsp 1078057>>-MG,\n         <<REsp 975693>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 256174>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 205303>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f6864aeb4327c6afc3baf1e3034c90067eb1657618e959b020159f066d0479cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}