{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47960,"origem":"stj","sha256_origem":"9ff1163cdd7642cd09bb3a4c58deecba2c17652f9b00f7ec1626e1b523bc7a02","registro_original":{"id_fonte":"000861719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1838223","numero_registro":"201902760501","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL.\nCONCOMITÂNCIA COM CASAMENTO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. ART. 226, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. \"Não é possível o reconhecimento de união estável concomitante ao\ncasamento sem que haja separação de fato ou de direito do cônjuge.\"\n(AgInt no REsp 1838288/AC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020)\n2. \"É vedado na via especial a análise de dispositivos\nconstitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena\nde usurpação da competência do Pretório Excelso\" (STJ, AgRg no REsp\n1236247/SC).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"20f1d03a271f0c7db218e2b8bfbcf113e81b165edbba70941b054fe56f094b9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}