{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47962,"origem":"stj","sha256_origem":"8db4e0abb7f154b77c689436e786b697de09dbe66dd6d0f7f0a925730d2af484","registro_original":{"id_fonte":"000861721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907738","numero_registro":"202003123249","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COBRANÇA\nDE DÉBITOS CONDOMINIAIS. RETOMADA DO BEM PELA PROMITENTE VENDEDORA.\nOBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA VÁLIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. \"Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem,\nem razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui\ngarantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter\nseu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de\ncumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de\nconhecimento\" (AgInt no REsp 1851742/PR, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1/7/2020).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DÉBITOS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1288890>>-PR,\n         <<REsp 1345331>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886),\n         <<AgInt no AREsp 1548006>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1765558>>-PR\n(AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM -\nPENHORA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1851742>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1858396>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1288890>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52eeb8df48ef0fef1e3fffdff0805e6a339ad28d3782731da3f2accf95c21521","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}