# Registro público: STJ — 1907738

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-27
- **Publicação:** 2023-11-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47962/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47962.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8db4e0abb7f154b77c689436e786b697de09dbe66dd6d0f7f0a925730d2af484

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COBRANÇA
DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. RETOMADA DO BEM PELA PROMITENTE VENDEDORA.
OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA VÁLIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem,
em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui
garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter
seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de
cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de
conhecimento" (AgInt no REsp 1851742/PR, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1/7/2020).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COBRANÇA
DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. RETOMADA DO BEM PELA PROMITENTE VENDEDORA.
OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA VÁLIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. "Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem,
em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui
garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter
seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de
cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de
conhecimento" (AgInt no REsp 1851742/PR, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1/7/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DÉBITOS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1288890>>-PR,
         <<REsp 1345331>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886),
         <<AgInt no AREsp 1548006>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1765558>>-PR
(AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM -
PENHORA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1851742>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1858396>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1288890>>-PR

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.