{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47965,"origem":"stj","sha256_origem":"feceeeabf58ed2312d1b327b951fb8ece4f033d80c73732c9bd3ddd8336f3d07","registro_original":{"id_fonte":"000861803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1618035","numero_registro":"201602038624","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE\nDISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. DENÚNCIA UNILATERAL E SEM JUSTA CAUSA PELA\nFABRICANTE. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO A SER REALIZADO CONFORME O TÍTULO\nTRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\n1. Na espécie, o título executivo transitado em julgado aplicou,\nanalogicamente, o art. 27, j, da Lei 4.886/65, que regula as\natividades dos representantes comerciais autônomos, o que importa\nincluir, ou não excluir, o valor do ICMS incidente sobre as vendas.\n2. Portanto, em liquidação de sentença, mostra-se correta a apuração\ndo valor da indenização com a inclusão da parcela correspondente ao\nICMS. Descabe, pois, na presente demanda sobre relação jurídica de\nDireito Comercial, a utilização do conceito de \"faturamento\" próprio\nde Direito Tributário, dado que a hipótese vertente é específica e\nnão se subsume à interpretação típica de outro ramo do Direito.\n3. Agravo interno da fabricante desprovido. Recurso especial da\ndistribuidora provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João\nOtávio de Noronha e Antonio Carlos Ferreira. Sustentaram,\noralmente, os Drs. Marco Aurélio de Almeida Alves, pela agravante, e\nHélio de Oliveira Barbosa, pela agravada.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art27"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004886 ANO:1965\n        ART:00027 LET:J"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMISSÃO - VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2061580>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1776784>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 269483>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1458941>>-PR\n(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ROMPIMENTO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO -\nBASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 214880>>-SP\n(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIA - COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1432268>>-MG,\n         <<AgRg nos EREsp 1232637>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 211660>>-RJ, <<REsp 1757915>>-PI\n(DISTINGUISHING - BASE DE CÁLCULO - ICMS)\n   STF - [[RE 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)","tema":"PRECEDENTE QUALIFICADO - TEMA","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"99270cf0e572b6cf458484b5d53e539339cc0498c03f23e7591058c6b8225b60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}