# Registro público: STJ — 1618035 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-28 - **Publicação:** 2023-12-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47965/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47965.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** feceeeabf58ed2312d1b327b951fb8ece4f033d80c73732c9bd3ddd8336f3d07 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. DENÚNCIA UNILATERAL E SEM JUSTA CAUSA PELA FABRICANTE. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO A SER REALIZADO CONFORME O TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na espécie, o título executivo transitado em julgado aplicou, analogicamente, o art. 27, j, da Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, o que importa incluir, ou não excluir, o valor do ICMS incidente sobre as vendas. - **Item 2 (texto oficial):** Portanto, em liquidação de sentença, mostra-se correta a apuração do valor da indenização com a inclusão da parcela correspondente ao ICMS. Descabe, pois, na presente demanda sobre relação jurídica de Direito Comercial, a utilização do conceito de "faturamento" próprio de Direito Tributário, dado que a hipótese vertente é específica e não se subsume à interpretação típica de outro ramo do Direito. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno da fabricante desprovido. Recurso especial da distribuidora provido. ## Ementa CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. DENÚNCIA UNILATERAL E SEM JUSTA CAUSA PELA FABRICANTE. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO A SER REALIZADO CONFORME O TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na espécie, o título executivo transitado em julgado aplicou, analogicamente, o art. 27, j, da Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, o que importa incluir, ou não excluir, o valor do ICMS incidente sobre as vendas. 2. Portanto, em liquidação de sentença, mostra-se correta a apuração do valor da indenização com a inclusão da parcela correspondente ao ICMS. Descabe, pois, na presente demanda sobre relação jurídica de Direito Comercial, a utilização do conceito de "faturamento" próprio de Direito Tributário, dado que a hipótese vertente é específica e não se subsume à interpretação típica de outro ramo do Direito. 3. Agravo interno da fabricante desprovido. Recurso especial da distribuidora provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Antonio Carlos Ferreira. Sustentaram, oralmente, os Drs. Marco Aurélio de Almeida Alves, pela agravante, e Hélio de Oliveira Barbosa, pela agravada. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art27 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMISSÃO - VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS) STJ - <>-SP, <>-PR, <>-SP, <>-PR (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ROMPIMENTO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO) STJ - <>-SP (TÍTULO EXECUTIVO JUDICIA - COISA JULGADA) STJ - <>-MG, <>-SP, <>-RJ, <>-PI (DISTINGUISHING - BASE DE CÁLCULO - ICMS) STF - [[RE 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69) ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:004886 ANO:1965 ART:00027 LET:J **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art27](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1965-12-09%3B4886%21art27) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1835486](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60648/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art27 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2241137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154008/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art27 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2230428](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129048/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art27 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.115.768 do STJ: contrato de distribuição de bebidas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115768/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.115.768 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de abril de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contrato de distribuição de bebidas, violação à coisa julgada e dever de indenizar afastado. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bebidas, contrato, distribuicao - **SHA-256 do HTML autoral:** b2175a995a29bf306e8da31b6486e595d96b3a3113a9e6539715138b8783cb4b - **SHA-256 do registro documental:** feceeeabf58ed2312d1b327b951fb8ece4f033d80c73732c9bd3ddd8336f3d07 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2115768%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** feceeeabf58ed2312d1b327b951fb8ece4f033d80c73732c9bd3ddd8336f3d07 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Contrato de distribuição sem cláusula de indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/calculo-indenizacao-distribuidor-sem-clausula-contratual/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fcalculo-indenizacao-distribuidor-sem-clausula-contratual%2F) ### [Distrato de contrato de distribuição: o que incluir](https://wikijuridica.com.br/empresarial/distrato-amigavel-contrato-distribuicao-clausulas/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fdistrato-amigavel-contrato-distribuicao-clausulas%2F) ### [Contrato de representação comercial: cláusulas que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representacao-comercial-contrato-clausulas-obrigatorias/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frepresentacao-comercial-contrato-clausulas-obrigatorias%2F) ### [Indenização de 1/12 na rescisão do representante comercial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-indenizacao-rescisao/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frepresentante-comercial-indenizacao-rescisao%2F)