# Registro público: TST — 00008791820135050121

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4796587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4796587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f413b17de4ad062122b6549e18b65811639df18d7659eff530057cb1764da13c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-01
- **Último ato com data válida:** 2017-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-05** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2017-09-29** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-14** — Distribuição (TPU 26)
> **2016-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-06** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-01** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa por ED Protelatórios | Cerceamento de Defesa | Negativa de Prestação Jurisdicional | Preparo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-14T08:53:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-12-01T17:59:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-06T10:54:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-14T14:49:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-12-14T14:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-09-29T14:36:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-10-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-11-06T13:28:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-12-01T10:15:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-12-07T20:11:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-12T18:43:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-05T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-11-06T13:28:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13011)
- [Outros processos do assunto TPU 13089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13089)
- [Outros processos do assunto TPU 13233](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13233)
- [Outros processos do assunto TPU 14075](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14075)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f413b17de4ad062122b6549e18b65811639df18d7659eff530057cb1764da13c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa por ED Protelatórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Negativa de Prestação Jurisdicional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Preparo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-14 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-05 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-06 trata do assunto oficial «Multa por ED Protelatórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:23:37\.391000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161201101557
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f413b17de4ad062122b6549e18b65811639df18d7659eff530057cb1764da13c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00024344420105020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434554/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13089, 13233, 14075
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00000033820185040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920681/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13011, 13089, 13233
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Gabinete da Presidencia
- [TRT2 — 00004723420135020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709189/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13089, 14075
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TST — 01319009020125170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230623/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13011, 13089, 13233
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00004823720145020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13089, 13233
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003423120155020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13089, 13233
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00242548620175240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5495337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14075
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Vara do Trabalho de Naviraí
- [TRT24 — 00242523220215240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14075
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008791820135050121 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista” e “Multa por ED Protelatórios | Cerceamento de Defesa | Negativa de Prestação Jurisdicional | Preparo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f413b17de4ad062122b6549e18b65811639df18d7659eff530057cb1764da13c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f413b17de4ad062122b6549e18b65811639df18d7659eff530057cb1764da13c
- **SHA-256 do comentário:** e56a0435d62a52bfde0e466044c54794167beb3d15c2c237f311d11de396c48f