# Registro público: TST — 00168565920135160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa235fa67da1ed2df5b89e5c873261fe59b4747ce7c94d3bd167fe6aa9e3d35f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-11
- **Último ato com data válida:** 2018-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-08-23** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-09** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-06-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-06-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-20T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-15T23:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-31T23:37:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-04-10T17:29:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-07-11T14:31:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-18T12:51:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-01T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-01T08:22:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-24T13:46:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-14T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-09-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-13T08:11:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-16T13:43:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-08T14:36:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-11T16:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-30T11:58:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-01T13:15:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-08-09T10:11:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-23T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-09-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-09-27T16:17:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-03T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-07-11T10:55:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-11-21T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-11-22T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-02-19T17:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-08T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-06-11T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-06-22T15:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-27T16:17:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-08T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2017-09-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-06T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-20 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-31 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-08 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-04-10 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-22 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-23 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-09-10 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-09-20 relativo a «Competência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2018-03-08 relativo a «Competência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-27 no assunto oficial «Competência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00167725820135160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485178/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
- [TST — 00014773820115220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159822/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJPB — 00006731920158150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157385/) — classe: Exceção de Incompetência; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Exceção de Incompetência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 3ª Vara Mista de Guarabira
- [TST — 00168782020135160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247670/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
- [TJDFT — 00242545520168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152445/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJDFT — 00246932020168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150350/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00242920420158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150084/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJPE — 00000307020118170270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146688/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA