{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4797,"origem":"stj","sha256_origem":"49c20c868deb8afddd84f4d8d016bf623d4af6cf67046dffdc88fbd6c0d12b34","registro_original":{"id_fonte":"000817999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1875493","numero_registro":"202001198995","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO\nINDUSTRIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DAS CAMBIAIS.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo\nTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e\nsem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a\nalegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15.\n 2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias\nde ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da\nSúmula do STF.\n 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e\n7/STJ).\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DAS CAMBIAIS - REEXAME DE PROVAS - SÚMULAS\n5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1602292>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8dd691bb82f4e5a44dd658c0a8b936ca449902a6136a1749c580cf0aa8dcd7f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}