{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47970,"origem":"stj","sha256_origem":"6a0c6e663228d3bb9d2e68b3e06dba08f58cd3ba0fca0cbe0a9b6ea8e415a924","registro_original":{"id_fonte":"000861808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2258690","numero_registro":"202203734857","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E\nSTF. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL\nCOMERCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição\nou negativa de prestação jurisdicional.\n2. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em\ncontrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos\ntermos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. Precedentes.\n3. A parte agravante interpôs o segundo embargos de declaração com o\nnítido propósito de rediscutir a decisão, o que não se presta a via\neleita, circunstância a evidenciar o caráter manifestamente\nprotelatório dos embargos de declaração, o que enseja a validade da\naplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC;\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00003 INC:00007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - LOCAÇÃO COMERCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2301255>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2025512>>-SP\n   STF - [[RE 1307334]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1127)\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1433405>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1669704>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6902b46cb2ab6d5609ce6b5c50649182180d9a849fdcb8d73a76438e055f9ddf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}