{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47971,"origem":"stj","sha256_origem":"00b6467f8661bc9ec48f40c2729310e541320304dbfc379da754e553175904fe","registro_original":{"id_fonte":"000861809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2294789","numero_registro":"202300244986","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO SINGULAR DO\nRELATOR. ART. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nJULGAMENTO PELO COLEGIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO\nAO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA\nEXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS\nMÍNIMOS. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"O STJ entende não haver violação do art. 557 do CPC/1973 (art.\n932, III e IV, do NCPC) quando o relator decide a controvérsia na\nmesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual\nnulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do\nrecurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno\"\n(AgInt no REsp 1197594/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,\nDJe 3.3.2017).\n2. Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de\nefeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a\npretensão.\n3. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40\n(quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em\nconta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras.\n4. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não\nexposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art557","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 INC:00004","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00557"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO\nCOLEGIADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1197594>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1432992>>-RJ, <<AgRg no AREsp 694334>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1590781>>-RN\n(EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no TP 2274>>-PE\n(QUANTIA DEPOSITADA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1812780>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1886463>>-RS\n(INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a066ec6080b95e90bc0f68240a36a554df9cfe8ad3453e48ff6a13f3865fee34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}