# Registro público: TJPR — 00917316120208160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479717/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479717.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6cc8aa506d76e5d1faff36c8e2d1db753d450ece031fd97fa3e01c58dd4b60b4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-12 - **Último ato com data válida:** 2021-01-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-01-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-25** — Petição (TPU 85) > **2020-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-04-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-23** — Documento (TPU 581) > **2020-04-22** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-03-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-12T11:15:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2020-02-12T12:25:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-12T11:49:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-14T13:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-05T17:40:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2020-03-06T11:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-11T13:14:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-11T13:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-23T19:21:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-04-24T15:07:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-24T15:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-25T14:51:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2020-02-12T12:25:07.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-02-12T14:35:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-23T00:30:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-06T17:12:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-06T17:12:24.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-03-09T17:19:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-11T13:14:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-03-12T05:42:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-19T00:11:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-22T00:09:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-22T17:37:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-04-27T06:21:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-05T00:12:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-14T00:13:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-26T02:51:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-15T16:49:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-01-15T16:49:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6cc8aa506d76e5d1faff36c8e2d1db753d450ece031fd97fa3e01c58dd4b60b4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-04-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-05-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-05-25 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-01-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-01-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-15 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:00\.176653930Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200212122507 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6cc8aa506d76e5d1faff36c8e2d1db753d450ece031fd97fa3e01c58dd4b60b4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 01000221620218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486122/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - [TJPR — 00000267220178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999444/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF2 — 02291643720174025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243274/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - [TJPR — 00805303820218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482573/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - [TJCE — 00054705820168060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000788/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ - [TJAC — 07019852920188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000750/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJCE — 00154417320128060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000670/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS - [TJCE — 00035790420178060038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999784/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726 - **SHA-256 do registro documental:** 6cc8aa506d76e5d1faff36c8e2d1db753d450ece031fd97fa3e01c58dd4b60b4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f34e90417ca11ea209f490b8115f81c4f6a4d8f63c459b94f6c5b946e66d966 - **SHA-256 do registro documental:** 6cc8aa506d76e5d1faff36c8e2d1db753d450ece031fd97fa3e01c58dd4b60b4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00917316120208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-01-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6cc8aa506d76e5d1faff36c8e2d1db753d450ece031fd97fa3e01c58dd4b60b4 - **SHA-256 do comentário:** 9d9d38f383292cd9992e0a87717889a6841e1ba69ab352f2850450b7c4e17db3