{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47979,"origem":"stj","sha256_origem":"0d10a6ffd54b44b02843dd10feb63f9a8daf31f6323226a692edee4a9a4bd0e3","registro_original":{"id_fonte":"000861884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1737384","numero_registro":"201800957899","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão\nestadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da\ncontrovérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.\nPrecedentes.\n2. \"O ordenamento jurídico estabelece a relativa independência entre\nas jurisdições cível e penal, de tal modo que quem pretende ser\nressarcido dos danos sofridos com a prática de um delito pode\nescolher, de duas, uma das opções: ajuizar a correspondente ação\ncível de indenização ou aguardar o desfecho da ação penal, para,\nentão, liquidar ou executar o título judicial eventualmente\nconstituído pela sentença penal condenatória transitada em julgado.\nA decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado impede,\ntão-somente, a formação do título executivo judicial na esfera\npenal, indispensável ao exercício da pretensão executória pelo\nofendido, mas não fulmina o interesse processual no exercício da\npretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo\nfato\" (REsp n. 1.802.170/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020.) -\nincidência da Súmula 83/STJ.\n3. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior\nTribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso\nespecial tanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art515"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00515 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INDEPENDÊNCIA RELATIVA\nDAS JURISDIÇÕES CÍVEL E PENAL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA)\n   STJ - <<REsp 1802170>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3fcd16ad62eadec2e3923815bd4f06269a8b81cddd33adbd5e96345421fe6cb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}