{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47981,"origem":"stj","sha256_origem":"9504e532c08b5ca66702cfef29262b25203d4d7956ad69bbf696c4ab1e0c9677","registro_original":{"id_fonte":"000861886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1585895","numero_registro":"201600435940","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.\n1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão\njulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo\n535 do CPC/73. Precedentes.\n2. Na hipótese dos autos, a Corte local constatou a existência de\nlitispendência relacionada à questão atinente à abusividade dos\njuros de mora, a qual seria tratada em demanda diversa. Destacou,\nademais, a ocorrência de prevenção de juízo diverso no que tange à\ntemática da indenização por benfeitorias. A revisão de tais\nconclusões, firmadas com lastro nas particularidades da causa,\ndemandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula\n7/STJ.\n3. Nos termos do art. 333 do CPC/1973, incumbe ao autor o ônus da\nprova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que\ncabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato\nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.\n3.1. Hipótese em que a Corte local assentou que a ora recorrente não\napresentou a existência sequer de indícios do fato extintivo. A\nrevisão de tal constatação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Segundo a jurisprudência do STJ, somente é admissível o exame do\nvalor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso\nespecial, em hipóteses excepcionais, quando for verificada a\nexorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em\nflagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade. Hipótese não verificada nos autos. Incidência da\nSúmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00333"],"jurisprudencia_citada":"(LITISPENDÊNCIA PARCIAL - POLOS PROCESSUAIS CONTRAPOSTOS -\nIRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2118924>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1662784>>-RJ\n(PREVENÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - REVOLVIMENTO DA\nMATÉRIA PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2032353>>-MT\n(ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO MÚTUO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nPROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1644649>>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SITUAÇÕES\nEXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 791397>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7d0c2bd224d037abaaa9074ee7edc2fdcf890c204bb7bedf06970ad44e073c2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}