{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47982,"origem":"stj","sha256_origem":"f8e1b141685cb17f2bfda1fe49733f4d9f9dcc173102039b094a2a7dd9e0cc5a","registro_original":{"id_fonte":"000861887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358666","numero_registro":"202301484174","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NÃO CONHECER DO RECLAMO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS PARTES\nAGRAVANTES.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto\no Tribunal a quo foi c laro ao se manifestar sobre a ilegitimidade\npassiva, a prescrição, a incompetência do juízo e a distribuição do\nônus da prova, sendo que não caracteriza omissão ou falta de\nfundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal\ncomo na hipótese dos autos.\n2. O termo inicial para o ajuizamento da ação em que se objetiva a\nreparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental\ninicia-se a partir do conhecimento dos fatos e de suas consequências\npelo titular do direito subjetivo.  Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus\nda prova e ao termo inicial da  prescrição exige a incursão na\nseara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3.1. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise dos dissídios\njurisprudenciais alegados. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DANO AMBIENTAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - TERMO INICIAL PARA\nAJUIZAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1781490>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7cbf94519e367fa94dc4df85b9914d975111f399085e8ac062a4e47f57bdc17b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}