{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47985,"origem":"stj","sha256_origem":"87e7751eccfdfa1861a2e61941d3674901395fd01e5f39320740e78950a5d3c7","registro_original":{"id_fonte":"000861890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2437350","numero_registro":"202302836290","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA\nRECURSAL DO RÉU.\n1. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974\nnão alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de\nprovimento relativo à certeza e liquidez do crédito\" (AgInt no AREsp\n2.290.556/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta\nTurma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).\n2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima\nda taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade,\ndevendo ser observados, para a limitação dos referidos juros,\nfatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação,\na análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a\ncaracterização da relação de consumo e eventual desvantagem\nexagerada do consumidor.\n2.1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios\nno contrato celebrado, porquanto não houve comprovação a respeito\ndo custo da captação do numerário, tampouco demonstração financeira,\natuarial e contábil das razões pelas quais o percentual praticado\ndiscrepa da média do BACEN, de maneira que rever tal entendimento\ndemandaria promover o reexame do arcabouço fático- probatório dos\nautos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula\n7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n        ART:00018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 18 DA LEI 6.024/74 - AÇÕES DE CONHECIMENTO - CERTEZA E\nLIQUIDEZ DE CRÉDITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2290556>>-RS\n(TAXA CONTRATADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE\nMERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2093714>>-MS\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1312897>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1412287>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5e5b684cdbaa46257b2a0c2e26b280cd0337743bcada09ad88df3a15ffe10ef0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}