# Registro público: TSE — 00080699620146190000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STJ1 - **Classe:** Recurso Ordinário Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479864/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479864.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dc66e8a3454dfb1f0babd1ab0fcaad9fb4c1369dd1cf6a91a0e93c7dbada6e78 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 73 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-10 - **Último ato com data válida:** 2024-02-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-02-19** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-11** — Documento (TPU 12270) > **2021-11-11** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2021-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-10** — Documento (TPU 581) > **2021-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - De Poder Econômico | Meios Processuais | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Cargo - Deputado Estadual | Cargo - Prefeito | Conduta Vedada ao Agente Público ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-10T15:47:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2017-11-13T11:00:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-04-24T13:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-06-27T12:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-10-29T19:26:54.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2021-01-27T13:39:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-09T12:43:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-11T16:43:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-11T17:34:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-11T21:03:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-11T21:20:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-11T21:30:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-11T21:48:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-11T21:59:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-11T22:04:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-11T22:10:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-10T19:30:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-11-13T17:45:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-06-27T10:10:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-11-10T15:09:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2017-11-10T15:44:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-10T15:46:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-10T15:48:38.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2017-11-13T11:00:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-13T11:00:48.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2017-11-13T15:03:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-04-20T11:26:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2018-04-24T13:28:01.000Z — Remessa (TPU 982) - 2018-04-26T11:13:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-27T09:41:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-27T09:41:19.000Z — Remessa (TPU 982) - 2018-06-27T09:51:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-27T11:12:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-27T12:23:19.000Z — Remessa (TPU 982) - 2018-06-28T14:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-06T14:05:47.000Z — Remessa (TPU 982) - 2019-11-06T14:05:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-11-06T14:12:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-11T16:59:41.000Z — Remessa (TPU 982) - 2020-11-11T16:59:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479864.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719) - [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718) - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) - [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062) - [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630) - [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633) - [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-29 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-11-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2024-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/72` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-11 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Político/Autoridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:20\.521120494Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-10T15:09:33\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: dc66e8a3454dfb1f0babd1ab0fcaad9fb4c1369dd1cf6a91a0e93c7dbada6e78 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 00022355920146030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285062/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12062, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF2 - [TSE — 06005017520206210044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150675/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12062, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 2 - [TRE-RN — 00000991420176200032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473979/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11718, 11719, 12062 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 32 ª ZONA ELEITORAL - [TSE — 00005373120166000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771289/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12062, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STJ2 - [TRE-AL — 06015695520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143644/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Jurista 2 - [TRE-PR — 00001485520166160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503697/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 47 ª zona eleitoral-Clevelândia - [TRE-PB — 00002854220166150022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525003/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE 02 JUIZ MEMBRO - JUIZ DE DIREITO - [TRE-RN — 00003381520166200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512681/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / PRESIDÊNCIA