{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47987,"origem":"stj","sha256_origem":"f4dfba564e851ff3e60c2836cd8b6b89e296f2042f8fd1000c8e27f9c00fe933","registro_original":{"id_fonte":"000861991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1915638","numero_registro":"202100081235","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÔNJUGE\nSEPARADO DE FATO POR MENOS DE DOIS ANOS. ART. 1.830 DO CC. HERDEIRO\nNECESSÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. O art. 1.830 do CC/2002 estabelece que o cônjuge sobrevivente é\nherdeiro necessário, ainda que esteja separado de fato há menos de\ndois anos. No caso, a separação de fato ocorreu em período inferior,\nrazão pela qual deve ser considerado herdeiro.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1830"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01830"],"jurisprudencia_citada":"(CÔNJUGE SEPARADO DE FATO POR MENOS DE DOIS ANOS - ART. 1.830 DO CC\n- HERDEIRO NECESSÁRIO - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1294404>>-RS, <<REsp 1844229>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2c0748ae1305304f90e40819e45e0f2cf55a5781db23881968b91c657f8fb39c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}