{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47992,"origem":"stj","sha256_origem":"40072e65026b7df8860fd24d322033c7a41561029fe1deeede13842135828972","registro_original":{"id_fonte":"000861996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2423931","numero_registro":"202302615601","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. FALHA NO\nSISTEMA DO TRIBUNAL A QUO NÃO CERTIFICADA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da jurisprudência do STJ, é dever da parte\nprovidenciar certidão da secretaria ou outro documento equivalente\nque possibilite a verificação da tempestividade do recurso, no ato\nda interposição do recurso\" (AgInt no AREsp 1.878.732/RJ, Rel.\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/9/2021).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2a17279162fda9181b543a094224e8f2093d5e46eb39bd632d39877923c94e12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}