{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47993,"origem":"stj","sha256_origem":"be8d0493b99c4bf2b9f58c132af828450ab040d12e9f45759bde93941b551fcb","registro_original":{"id_fonte":"000861997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2425266","numero_registro":"202302658112","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO\nRESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OFENSA AOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO\nCONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 282 E 356 DO STF. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PREVISÃO\nCONTRATUAL. NECESSIDADE. \"PACTA SUNT SERVANDA\". CONTROLE JUDICIAL\nRESTRITO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o\nacórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo\nintegralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência\nde omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque\ndecidido em desconformidade com os interesses da parte.\n2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não\ntenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham\nsido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual\nomissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por\nanalogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"o desfazimento do contrato\nde promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor\npara constituí-lo em mora\" (AgRg no REsp 862.646/ES, Relator\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe de\n11/12/2012.)\n4. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"o controle judicial\nsobre eventuais cláusulas abusivas em contratos de cunho empresarial\né restrito, face a concretude do princípio da autonomia privada e,\nainda, em decorrência de prevalência da livre iniciativa, do pacta\nsunt servanda, da função social da empresa e da livre concorrência\nde mercado\" (AgInt no REsp 1.770.848/PR, Relator Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de\n27/4/2022).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRÉVIA\nINTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 862646>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 172693>>-MT,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1302229>>-SP\n(CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTROLE JUDICIAL RESTRITO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 655382>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d4c0c2d31b66ceac3c036f44f18a1b01e7e863af3f852f2ba486fcc8e5729930","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}