{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47996,"origem":"stj","sha256_origem":"116b4df8ec3622a3b460087432881528e130c43dd7ffa22688e76c154a5b1947","registro_original":{"id_fonte":"000862006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154484","numero_registro":"202201890699","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem\naprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões\nque delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte\ninsurgente.\n2. A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que\nse constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a\nconclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese\ndos autos.\n3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido expressamente enfrentado pelo\nacórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por\nfalta de prequestionamento, a teor da Súmula 211 do STJ.\n4. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da citação de\npessoa incapaz no processo que deu origem ao acórdão rescindido, no\nqual veio a ser condenada em elevado valor indenizatório, por\nrevelia, declinando as circunstâncias fáticas que amparam sua\nconclusão, em especial quanto à existência de mera posterior\nintimação por nota de procurador sem poderes para receber citação. A\nmodificação do resultado do julgamento demandaria, portanto, o\nafastamento dessas circunstâncias mediante o reexame de fatos e\nprovas, o que, em regra, escapa aos limites do recurso especial\n(Súmula 7/STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira dando\nprovimento ao agravo interno, para dar provimento ao recurso\nespecial, divergindo do relator, e os votos da Ministra Maria Isabel\nGallotti e dos Ministros Marco Buzzi e João Otávio de Noronha\nacompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, decide negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Vencido\no Ministro Antonio Carlos Ferreira. A Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti e os Srs. Ministros Marco Buzzi e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9f3fef142f1f638cc5cf9c4985e0f069f3b920a270400e2ff8e306661f426ed1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}