{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47998,"origem":"stj","sha256_origem":"32afaa8a4e3a406b7094c00edc6c31c9fef3f8b077e24afaec96ba8dfc20847f","registro_original":{"id_fonte":"000862025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2346234","numero_registro":"202301370030","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO\nMÉRITO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85,\n§ 2º, DO CPC/2015. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no\nsentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser\nfixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da\nordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §\n2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do\nCPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do §\n2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão\nMinistro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).\n2. No caso dos autos, ação de reivindicatória extinta sem resolução\nde mérito por ilegitimidade passiva, o Tribunal de origem arbitrou\nos honorários advocatícios, fixando-os por equidade, sob o\nfundamento de observância a critérios de proporcionalidade e\nrazoabilidade. No entanto, tal posicionamento está em desacordo com\na jurisprudência desta Corte de Justiça, a qual interpreta que o\ncritério de equidade é subsidiário.\n3. Afastada a equidade, os honorários advocatícios sucumbenciais são\nfixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado\nda causa, estabelecido nas instâncias ordinárias em R$1.848.065,04.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR, <<AgInt no AREsp 1249196>>-SP,\n         <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"94f14e44142bc032672454ce62b5e9a660e93fafdbaa82e60f2ede096babbd21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}