{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48,"origem":"stj","sha256_origem":"cc64a8018baef6f2c7d18bc1005cc21c36091cb660908689eda0ad3cca307e89","registro_original":{"id_fonte":"000812848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"PET no REsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982570","numero_registro":"202102577467","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE\nÁGUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO NOBRE JULGADO MONOCRATICAMENTE.\nINTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO\nINCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.\nERRO GROSSEIRO.\n1. Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ,\ncabível se apresenta a interposição de agravo interno ao respectivo\nórgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259\ndo RISTJ.\n2. Caso concreto em que a parte, insatisfeita com decisum singular\nde não conhecimento do apelo nobre, desafia tal decisão mediante a\ninterposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042\ndo CPC.\n3. Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revela-se\ninaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes.\n4. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não\nconhecer do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e\nBenedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"4b35a74678ba41704f9cc274c7accd93a8dfa6fde375ab107ff4351f3114fbd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}