{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48001,"origem":"stj","sha256_origem":"84f3f020bd4bc58aad820ff97a1a73d3d8d1398b84549d88995008c8ee654530","registro_original":{"id_fonte":"000862029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2385622","numero_registro":"202301760669","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCONTRATOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONTRATO DE FRANQUIA. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA. AFASTAMENTO.\nHIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se\nresolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se\ndeixa de adotar a tese do embargante.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a cláusula de eleição de\nforo firmada em contrato de adesão de franquia é válida, desde que\nnão reconhecida a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente\nou o prejuízo no acesso à Justiça\" (AgInt no AREsp n. 484.387/SP,\nrelator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021,\nDJe de 25/11/2021).\n3. Na hipótese, rever o entendimento do Tribunal de origem, que\nconcluiu pela hipossuficiência da parte aderente, demandaria o\nreexame das provas produzidas nos autos, procedimento vedado em\nrecurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE E\nEFICÁCIA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 484387>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1522991>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"48d846a51f3bfc6214399a6ab7882b42b192952832628afb6e7caedc8c5be4eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}