{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48005,"origem":"stj","sha256_origem":"7d7bc0b94522264325fd8e523babab29b42804581b549b7780270640ed3ee220","registro_original":{"id_fonte":"000862036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100584","numero_registro":"201900166372","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ART. 114 DO DECRETO-LEI Nº\n7.665/45. PRAZO DECADENCIAL. DISSÍDIO. DISTINGUISHING NECESSÁRIO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR NÃO EXORBITANTE. REDUÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Em se tratando de ação revocatória proposta contra empresa que\nfoi síndica da massa falida, a qual, enquanto no exercício da\nfunção, se omitiu e não publicou o aviso do art. 114 do Decreto-lei\n7.661/45, não se aplica em seu favor a jurisprudência desta Corte no\nsentido de que o prazo decadencial para a propositura da demanda\ndeve ser contado a partir do dia em que tal aviso deveria ter sido\npublicado, vale dizer, seis meses após a decretação da falência,\nconforme o cronograma legalmente previsto. Justifica-se a distinção\npor não ser admissível que a ex-síndica se valha da sua própria\nomissão para beneficiar-se indevidamente.\n2. A jurisprudência deste Tribunal admite apenas em caráter\nexcepcional a alteração de valor fixado a título de honorários\nadvocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara\nafronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n3. No caso, não sendo exagerada a condenação, e, tendo sido\nobservados os padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não se\njustifica a intervenção do STJ para a diminuição do valor arbitrado,\nincidindo, no ponto, o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.\n4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Marco Buzzi e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha\ne Antonio Carlos Ferreira.\nPresente para sustentação oral a Dr. DEBORA INES KRAM BAUMÖHL ZATZ,\npela parte RECORRENTE: PENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA\n        ART:00114","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVOCATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - FALTA DE\nPUBLICAÇÃO DO AVISO QUE MARCA O INÍCIO DO PRAZO - DEMORA NÃO\nJUSTIFICADA - NEGLIGÊNCIA DO SÍNDICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1555123>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1551393>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1663781>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b214e0e7166352777ec246eaed45a70d2b795e253430b3768a82f96550e31e4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}