# Registro público: TRT23 — 00001629820255230051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** faa30f95e9fe4d6e5d37c5952f0a4921e2a3de842bd85f86fc449f3f4b58031a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-27
- **Último ato com data válida:** 2026-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-07** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-19** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-12-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Alteração da Jornada | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Férias | Décimo Terceiro Salário | Seguro Desemprego | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-27T12:23:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-03-28T20:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-13T13:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-14T11:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-26T12:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-15T09:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-19T10:19:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-28T20:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-31T11:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-22T12:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-07-22T12:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-08-05T13:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-15T13:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-15T13:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-02T19:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-19T16:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-12-19T16:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-03-31T14:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-04-01T10:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-09T10:18:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-05-03T00:48:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-08-05T13:13:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-08-13T08:50:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-03-31T02:25:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-07-23T02:14:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-07-23T02:14:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-08-06T05:26:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-08-18T02:48:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-08-18T02:48:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-12-03T02:20:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2026-01-07T02:36:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2026-01-07T02:36:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-04-02T09:55:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-08-21T23:40:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-11-26T12:47:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-03-28T20:48:59.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-04-04T13:10:20.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-04-04T13:10:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-05-28T13:38:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-08-06T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800529.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13710](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13710)
- [Outros processos do assunto TPU 13766](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13766)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Alteração da Jornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/8/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-05 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-14 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-11-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-12-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-12-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-11-26 no assunto oficial «Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-11-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-12-19 para o assunto oficial «Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000761820205060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13969, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / OLINDA - 03A VARA
- [TRT14 — 00002150420265140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782946/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13710, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT7 — 00000053520155070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13766
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT23 — 00001615720265230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13766, 13809, 13969
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT23 — 00001622520145230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13766
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00002177220215140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4805198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13766
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT12 — 00000842220165120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4799504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13766
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT13 — 00002589720205130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13766
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande