{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48006,"origem":"stj","sha256_origem":"86fc0ce9174abfbbf84502114c258fb8279be26c365de02c8c16ec5be7d7b4ec","registro_original":{"id_fonte":"000862037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2285091","numero_registro":"202300207956","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS. ADVOCACIA. INTERRUPÇÃO. RENÚNCIA PELO ADVOGADO. HONORÁRIOS\nCONTRATUAIS. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão\nobscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe\no art. 1.022 do CPC/2015.\n1.1. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os\nembargos para que seja suprido o vício.\n2. Rescindido o contrato de prestação de serviços de advocacia no\ncurso do processo, por iniciativa do advogado, sem que ultimado o\ntrabalho para o qual o profissional fora contratado, a obrigação não\nse reveste de liquidez, sendo necessário proceder ao arbitramento\nda verba honorária contratual, proporcionalmente à atividade\nefetivamente desenvolvida (EAOAB, arts. 22, § 2º, e 24, §§ 5º, 6º e\n7º).\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nrestabelecer a sentença de fls. 230/236 (e-STJ).","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos declaração, com\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo (Presidente) e Maria\nIsabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par2","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art24_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art783","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00783","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022 PAR:00002 ART:00024 PAR:00005 PAR:00006\n        PAR:00007\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESCISÃO UNILATERAL -\nPAGAMENTO PROPORCIONAL)\n   STJ - <<REsp 1290109>>-PR\n(CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADVOCACIA - RENÚNCIA PELO\nADVOGADO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ\n- ARBITRAMENTO NECESSÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1888858>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 703889>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ad4091768f5d978da56f98911bd3b5ba149cdf661ba801b16ab7c0ccefa31f48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}