# Registro público: TJSP — 00019939820158260278

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800624/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800624.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3561551605075b8e87e231600ffa36cb178d39e73b410c77e752e63c21453a50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 200
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-26
- **Último ato com data válida:** 2022-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsidade material de atestado ou certidão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-26T16:54:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-02-27T14:15:48.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-03-03T09:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-04T10:01:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-12T15:16:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-19T18:13:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-24T16:36:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-08T18:23:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-12T09:38:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-21T15:58:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-03T17:01:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-17T11:12:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-22T15:58:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-23T11:12:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-27T12:23:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-07T16:48:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-20T11:31:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-04T12:03:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-09T11:19:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-10T17:53:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-11T17:49:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-23T10:00:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-27T23:23:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-04T10:04:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-09T11:45:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-14T13:04:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-14T16:14:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-17T10:17:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-01-21T14:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-27T10:14:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-01T15:03:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-11T16:50:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-12T13:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-03T12:46:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-04T11:13:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-08T14:03:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-10T14:52:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-14T10:22:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-25T23:47:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-05T13:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 200 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800624.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3536)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3561551605075b8e87e231600ffa36cb178d39e73b410c77e752e63c21453a50.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 200 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade material de atestado ou certidão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2021-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2021-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2021-10-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2021-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2021-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2021-11-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2021-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2021-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2021-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2021-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2022-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2022-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2022-11-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2022-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2022-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2022-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/199`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:34:07\.443192051Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150224113306
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3561551605075b8e87e231600ffa36cb178d39e73b410c77e752e63c21453a50

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00020658520158260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3536
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJSP — 00107671920088260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3536
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJDFT — 00072990620178070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3536
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00008652320128260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3536
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJRJ — 00283485620158190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076615/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3536
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJTO — 00057456520188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1311168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3536
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA / Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJTO — 00039883020188272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1193081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3536
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA / Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJTO — 00029066720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1096951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3536
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA / Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019939820158260278 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Falsidade material de atestado ou certidão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 200 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3561551605075b8e87e231600ffa36cb178d39e73b410c77e752e63c21453a50.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3561551605075b8e87e231600ffa36cb178d39e73b410c77e752e63c21453a50
- **SHA-256 do comentário:** 79b888252794ddbe82c6d3ae58cb67cc6a68495da6f5e686a14676bc36b2155c