# Registro público: TJSP — 00068428920128260223 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03 CRIMINAL DE GUARUJA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-04-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800626/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800626.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61a71505652c74a449307c1a371bc8ad5accbc10a4da200b4831f2919e534e55 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 114 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-24 - **Último ato com data válida:** 2023-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-27** — Definitivo (TPU 246) > **2023-01-23** — Definitivo (TPU 246) > **2023-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-11-04** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-09-28** — Recebimento (TPU 132) > **2022-09-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-22** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-04-24T13:53:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-06-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-25T12:30:54.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2012-07-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-08-20T15:24:53.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2012-08-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-10-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-10-31T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-23T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-07-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-07-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-07-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-08-08T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-08-19T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2013-08-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-08-21T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2013-08-28T14:39:10.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2013-08-30T19:03:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-08-30T19:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-08-30T19:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-03T14:54:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-09T13:15:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-17T16:18:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-09-18T10:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-19T14:39:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-26T14:05:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-30T11:34:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-10-01T13:48:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2013-10-01T13:49:47.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-10-01T13:57:24.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-10-01T14:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-02T17:16:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-04T17:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-12T17:56:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-28T15:26:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-07-21T15:30:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-09-19T17:41:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800626.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61a71505652c74a449307c1a371bc8ad5accbc10a4da200b4831f2919e534e55.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2019-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2020-01-24 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2020-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2020-08-21 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2021-06-25 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2021-09-14 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2021-09-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2021-09-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2022-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2022-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2022-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2023-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2023-01-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2023-01-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2023-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2023-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/113` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-03 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-23 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T06:28:55\.465459598Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-04\-24T13:39:18\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 61a71505652c74a449307c1a371bc8ad5accbc10a4da200b4831f2919e534e55 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00011038720098260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARUJA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA - [TJSP — 00070022020148260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARUJA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJRJ — 00009786520188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARUJA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJSP — 00724068020108260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412313/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARUJA / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS - [TJRJ — 00017072820178190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARUJA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00024722820198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARUJA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJMT — 00001375820128110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2412613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARUJA / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR - [TJBA — 01151566220168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARUJA / 6ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00068428920128260223 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE GUARUJA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 61a71505652c74a449307c1a371bc8ad5accbc10a4da200b4831f2919e534e55 - **SHA-256 do comentário:** 604673f405e27e647edaa0a16cd51ad8c85dbab06d9d13223bec7097e7438c0d