{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48007,"origem":"stj","sha256_origem":"8793f735209283ec13cf618303572a994d5d4e1c4a193cd35c26e80fd44e666a","registro_original":{"id_fonte":"000862055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1909730","numero_registro":"202101646671","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA\nRECURSAL DA RÉ.\n1. Nos termos do entendimento da Súmula 344 do STJ \"a liquidação por\nforma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa\njulgada\".\n2. Ante a possibilidade de se alterar a forma de liquidação da\nsentença sem ofensa à coisa julgada, a extinção da liquidação viola\nos princípios da instrumentalidade das formas, da eficiência e da\nsegurança jurídica. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:344"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000344"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO -\nPRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA EFICIÊNCIA E DA\nSEGURANÇA JURÍDICA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2103408>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2e77f55bc5a7a4a1e991cbbc1bb92cacd2ac38c444864888e2458669439ea4b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}