# Registro público: TRT7 — 00000045020255070031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Pacajus
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28cbaa57dba01899f00654ca65554c76dc21c6704b834295cd57fb867604a130

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-06
- **Último ato com data válida:** 2025-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-02** — Improcedência (TPU 220)
> **2025-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-02** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-11** — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentação | Divisor de Horas Extras | Gratificação | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Comissões e Percentuais | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Despesa com Deslocamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-06T15:58:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-15T13:54:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-22T15:15:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-18T10:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-02T13:09:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-03-02T13:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-02T13:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-06T03:13:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-06T03:13:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-06T03:13:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-06T03:13:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-11T19:28:06.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
- 2025-03-02T13:09:51.000Z — Improcedência (TPU 220)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11848](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11848)
- [Outros processos do assunto TPU 13683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13683)
- [Outros processos do assunto TPU 13686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13686)
- [Outros processos do assunto TPU 13687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13687)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13917)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Divisor de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Gratificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-11 — Exclusão do Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-02 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-02 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-24T11:48:08\.851195396Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-06T15:58:24\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 28cbaa57dba01899f00654ca65554c76dc21c6704b834295cd57fb867604a130

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00002297320265110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744213/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11848, 13683, 13686, 13687, 13917
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 15ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT3 — 00001594820145030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989675/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13686, 13687
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT12 — 00000848320255120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870365/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11848, 13683, 13686, 13687, 13917
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT16 — 00162580620255160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855205/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11848, 13683, 13686, 13687, 13917
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / Vara do Trabalho de Acailandia
- [TRT14 — 00002122620255140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711462/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11848, 13683, 13686, 13687, 13917
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT20 — 00003412720255200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196046/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11848, 13683, 13686, 13687, 13917
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00000035820255230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866763/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11848, 13683, 13686, 13687, 13917
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT18 — 00005258320265180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745927/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13683, 13686, 13687, 13917
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / Anapolis - 03a Vara