# Registro público: TRE-MG — 06000099720266130108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800775/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800775.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23902e7a19ffc83233a302544b09af0e37a7198a133076a809a20be5e30c04f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-03
- **Último ato com data válida:** 2026-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-01** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-03T13:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15776", "nome": "108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas"}}
- 2026-06-01T14:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15776", "nome": "108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas"}}
- 2026-06-01T14:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15776", "nome": "108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas"}}
- 2026-06-01T14:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15776", "nome": "108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas"}}
- 2026-06-01T19:25:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15776", "nome": "108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas"}}
- 2026-06-02T00:46:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15776", "nome": "108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas"}}
- 2026-06-06T00:30:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15776", "nome": "108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas"}}
- 2026-06-10T15:35:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15776", "nome": "108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas"}}
- 2026-06-17T16:41:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15776", "nome": "108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas"}}
- 2026-06-01T14:32:21.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15776", "nome": "108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas"}}
- 2026-06-01T14:32:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15776", "nome": "108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas"}}
- 2026-06-17T16:41:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15776", "nome": "108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas"}}
- 2026-06-17T16:41:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15776", "nome": "108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23902e7a19ffc83233a302544b09af0e37a7198a133076a809a20be5e30c04f3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-06-01 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-06-17 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T01:37:28\.664000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260427161851
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23902e7a19ffc83233a302544b09af0e37a7198a133076a809a20be5e30c04f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000171420268160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145461/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas / GUARAPUAVA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TRE-MG — 06000171020226130110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878340/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas / 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul
- [TJMS — 00002210920258120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029207/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas / Vara Única
- [TJAP — 00028948020228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012819/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TRF6 — 00000754420194013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782270/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJPE — 00000275920188171050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657178/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
- [TJMS — 00001447620268120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3546289/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas / Vara Única
- [TJMS — 00000292320268120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854878/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas / Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000099720266130108 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Pena de Multa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 23902e7a19ffc83233a302544b09af0e37a7198a133076a809a20be5e30c04f3
- **SHA-256 do comentário:** b999baaabfe463590e70aa83ba6c32c8773121d8ca2a920d05bdcb05c390e2f2