{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48009,"origem":"stj","sha256_origem":"c0348d4d07080890cf4bee64dbbad0568a49504306171a8854b91a24b7e17382","registro_original":{"id_fonte":"000862057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1200497","numero_registro":"201702875028","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA\nRECURSAL DA RÉ.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o\nsimples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano\nmoral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de\nensejar o sofrimento psicológico.\n1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou\nexpressamente estar comprovada a demora em mais de um ano na entrega\ndo imóvel e assim a presença dos requisitos necessários à\nresponsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais\ndecorrentes do atraso na entrega do imóvel.\n1.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na\nseara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n2. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem\nentendimento no sentido de que a incidência do referido óbice\nimpede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta\nidentidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do\nacórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base\nna qual deu solução a causa a Corte de origem.  Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL  - RESPONSABILIZAÇÃO DA\nCONSTRUTORA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2042388>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2207246>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"81beeb8325a5fa33b1c39646514735b4545ec695916ed8316d2ff3ec853c56ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}