{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4801,"origem":"stj","sha256_origem":"ca4bba8708a707f0445b74099eb9baf3c5e2a143bdbd7c3ca74f524b0a2b2d4f","registro_original":{"id_fonte":"000818003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1401659","numero_registro":"201803049090","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AG RAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.   7/STJ.\nDANO PRESUMIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n2. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que afastou a\nindenização por danos morais, demandaria revolvimento do conjunto\nfático-probatório, vedado em sede de recurso especial.\n3. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem\nque o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\nteor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente),\nRaul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"823f3fb2726627c2e63718b26305cb5320cb6b074b405cb61b5f89b11a9381a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}