# Registro público: TJRS — 01191812620038210132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Sapiranga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-09-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801049/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801049.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2ccc9103476e76cf47833c4e901f5d3fa9025bbc297d1e2cd7112c5f29f6883 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-03 - **Último ato com data válida:** 2021-08-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-04** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-30** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-27** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-26** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-30** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-22** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-21** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-17** — Recebimento (TPU 132) > **2017-06-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-10-03T21:06:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2003-10-03T21:06:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2003-10-03T21:06:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2003-10-03T21:06:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-06-05T14:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-21T09:13:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-27T13:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-10-03T21:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T21:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T21:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T21:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T21:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T21:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T21:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-09-27T18:21:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-12-01T09:56:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-05-03T16:20:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-10-19T16:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-07T13:57:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-18T11:31:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-08-26T11:29:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-05T10:35:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-11-07T14:13:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-17T13:38:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-22T16:54:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-30T14:01:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-26T16:06:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-30T18:31:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-04T17:48:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-04T15:33:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-04T15:33:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-08-04T15:34:04.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2ccc9103476e76cf47833c4e901f5d3fa9025bbc297d1e2cd7112c5f29f6883.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-10-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2003-10-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-10-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:21:00\.892013816Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1998\-09\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-09\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a2ccc9103476e76cf47833c4e901f5d3fa9025bbc297d1e2cd7112c5f29f6883 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00646118020098210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4798159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TRF6 — 00002327920174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954040/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS - [TRF1 — 00002912520164013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954909/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 04ª - Cuiabá - [TJRS — 01219718020038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJRS — 00054715620078210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 1ª Vara Judicial - Igrejinha - [TRF1 — 00002939720134013508](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951416/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Única de Itumbiara - [TRF6 — 00002376920064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951093/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 2ª Sete Lagoas - [TRF1 — 00002895520164013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950839/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 04ª - Cuiabá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b - **SHA-256 do registro documental:** a2ccc9103476e76cf47833c4e901f5d3fa9025bbc297d1e2cd7112c5f29f6883 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a2ccc9103476e76cf47833c4e901f5d3fa9025bbc297d1e2cd7112c5f29f6883 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** a2ccc9103476e76cf47833c4e901f5d3fa9025bbc297d1e2cd7112c5f29f6883 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F) ### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01191812620038210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** a2ccc9103476e76cf47833c4e901f5d3fa9025bbc297d1e2cd7112c5f29f6883 - **SHA-256 do comentário:** 0c937cae8b702125f4646ec5b2c93c5e4770031fe75ba4ad8e61323e6a2c996c