{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48013,"origem":"stj","sha256_origem":"b4f62b940b876015b36cb3380fabb09741d421b773f24792a3f367e02577fb6b","registro_original":{"id_fonte":"000862142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1769976","numero_registro":"201802535415","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA.\nCOMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO.\nINCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária de\nTelefonia (PCT), somente com a incorporação da rede telefônica ao\npatrimônio da concessionária é que surge o dever de ressarcir o\nconsumidor por meio de subscrição de ações.\n2. O valor a ser considerado para o cálculo do número de ações a\nserem subscritas deve ser o da avaliação do bem incorporado ao\npatrimônio da companhia telefônica, e não o montante pago à\nconstrutora pelo adquirente da linha telefônica, sendo, portanto,\ninviável a aplicação, na hipótese, da Súmula 371/STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:371"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000371"],"jurisprudencia_citada":"(PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CRITÉRIO -\nINCORPORAÇÃO DA PLANTA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1952792>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1764348>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1757105>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d725c302de86236f52043bb3d1795426dbf6517c85128f05956abde6f6f6ec20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}