# Registro público: TRT24 — 00242163820225240106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-08-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801322/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801322.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e12ace10b43f2438be68f7e5552f34b35aeb0cadbb1caaa3a06aafa7084806a9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-15 - **Último ato com data válida:** 2022-09-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-06** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-08-25** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2022-08-25** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2022-08-25** — Inicial (TPU 12747) > **2022-08-18** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-08-18** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-08-18** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional Noturno | Horas Extras | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-08-15T16:04:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-08-16T12:03:06.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-08-16T12:03:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-08-16T15:29:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-16T17:20:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-16T21:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-17T08:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-08-17T11:07:48.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2022-08-17T11:08:22.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-08-17T13:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-17T13:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-18T01:20:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-18T01:20:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-18T01:20:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-18T01:20:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-18T01:21:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-18T01:21:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-25T16:57:45.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2022-08-25T16:57:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2022-08-16T21:17:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-17T13:16:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-25T16:57:45.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2022-09-06T10:38:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-06T10:38:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-06T10:38:45.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-08-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-08-16 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-08-17 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-08-17 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-08-25 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-08-25 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-08-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-09-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-09-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-08-25 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:20:44\.489446525Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220815160438 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e12ace10b43f2438be68f7e5552f34b35aeb0cadbb1caaa3a06aafa7084806a9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00004018920135040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13765, 13769, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT17 — 00001596220255170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157548/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13765, 13970, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - [TRT11 — 00002315520265110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13765, 13970, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 11ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT10 — 00001733820255100812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802459/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13765, 13970, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO - [TRT9 — 00000651520165090242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13970, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ - [TRT9 — 00000656620155090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13970, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT4 — 00003874520115040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13970, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT17 — 00000546920245170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13970, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / Vara do Trabalho de Nova Venécia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** e12ace10b43f2438be68f7e5552f34b35aeb0cadbb1caaa3a06aafa7084806a9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)