# Registro público: TRF5 — 05000522320214059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480156/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480156.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 313c8eb69bebe4ffe54824488f83ba122588ce3424cc9aa1035e20fdf73eda7c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-19 - **Último ato com data válida:** 2021-04-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-28** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-25** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2021-03-25** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-19** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inscrição / Documentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-25T14:34:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-03-19T06:47:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-03-25T16:47:49.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2021-04-28T15:40:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-04-28T15:40:53.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/313c8eb69bebe4ffe54824488f83ba122588ce3424cc9aa1035e20fdf73eda7c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inscrição / Documentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-25 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-03-19 trata do assunto oficial «Inscrição / Documentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:55:41\.077000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210308000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 313c8eb69bebe4ffe54824488f83ba122588ce3424cc9aa1035e20fdf73eda7c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 08104322920244050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675888/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Desemb. Fed. Edilson Nobre - [TRF5 — 08082469620254050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888823/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Desemb. Fed. Rogério Fialho - [TJRR — 08032079320218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887286/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF5 — 00000392620254059900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494458/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Presidente da TRU - [TJAP — 00051454720218030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841697/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJAP — 00049052120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797764/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJRR — 08028366620208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5784607/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08028167520208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759863/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 313c8eb69bebe4ffe54824488f83ba122588ce3424cc9aa1035e20fdf73eda7c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05000522320214059830 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Inscrição / Documentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 313c8eb69bebe4ffe54824488f83ba122588ce3424cc9aa1035e20fdf73eda7c - **SHA-256 do comentário:** 67eaf8eace31d5c921664987ba382edcce3931589772027098071fff39b68e61