# Registro público: TRT3 — 00001530520135030152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801654/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801654.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f5b58748812e20d64f7a6a129ebb8b138681afcbb490182177231f7f2884ff7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25
- **Último ato com data válida:** 2014-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-18** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-02-18** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-09** — Audiência (TPU 970)
> **2013-11-13** — Audiência (TPU 970)
> **2013-11-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-09-30** — Audiência (TPU 970)
> **2013-03-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Férias | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Auxílio/Tíquete Alimentação | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-11-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-12-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f5b58748812e20d64f7a6a129ebb8b138681afcbb490182177231f7f2884ff7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-02-25 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-02-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-02-25 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-09-30 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-11-13 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-12-09 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-02-18 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-02-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-04-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:01:26\.401548644Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9f5b58748812e20d64f7a6a129ebb8b138681afcbb490182177231f7f2884ff7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000170920155030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911384/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10301, 13863, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT14 — 00002037720255140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13863, 13928, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT10 — 00008216620255100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13928, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT3 — 00001511220105030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 4ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT3 — 00000029020145030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT5 — 00000685020245050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412164/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13928, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT9 — 00000071120245090669](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168876/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13928, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA
- [TRT2 — 00005646520145020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13928
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 5ª Vara do Trabalho de Santo André

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001530520135030152 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Férias | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Auxílio/Tíquete Alimentação | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f5b58748812e20d64f7a6a129ebb8b138681afcbb490182177231f7f2884ff7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9f5b58748812e20d64f7a6a129ebb8b138681afcbb490182177231f7f2884ff7
- **SHA-256 do comentário:** a863889d69b9560458d6a6af5425f0063cc87eb4d5291083fd6e27ff2dc25633