# Registro público: TJAP — 00026785520228030002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801694/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801694.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0c4a17f98b7444b580dd12278e17b49de459d2e1a913b7e72fbc362e9ee6a77d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-16 - **Último ato com data válida:** 2022-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-16** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-10** — Documento (TPU 581) > **2022-05-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-28** — Recebimento (TPU 132) > **2022-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-12** — Remessa (TPU 123) > **2022-04-04** — Arquivamento (TPU 12430) > **2022-03-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-23** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes Previstos no Estatuto do Idoso ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-16T10:43:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2022-03-23T09:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2022-04-12T12:25:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2022-03-18T13:57:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2022-03-23T09:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2022-03-23T09:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2022-04-04T12:04:56.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2022-04-12T12:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2022-04-28T13:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2022-05-04T10:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2022-05-04T13:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2022-05-10T10:09:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2022-05-16T10:17:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c4a17f98b7444b580dd12278e17b49de459d2e1a913b7e72fbc362e9ee6a77d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-05-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-04-04 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:49:35\.246000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220316104333 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0c4a17f98b7444b580dd12278e17b49de459d2e1a913b7e72fbc362e9ee6a77d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00028697420208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960341/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - [TJAP — 00062750620208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222336/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3659 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. - [TJMA — 00002883720198100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA - [TJPB — 00008983220208152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246419/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 3ª Vara Criminal da Capital - [TJAM — 00000350820258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 4º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - [TJPA — 00004451720208140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM - [TJPB — 00008902920178150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - [TJPA — 00003685120098140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465950/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DE SALVATERRA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00026785520228030002 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes Previstos no Estatuto do Idoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0c4a17f98b7444b580dd12278e17b49de459d2e1a913b7e72fbc362e9ee6a77d - **SHA-256 do comentário:** ceb9d1df68938d3ec1d47faefecfd5cde0d94cc2e1c15470f761c95110db55aa