{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48020,"origem":"stj","sha256_origem":"1380a2bf00657f1d3112d1e4a065f82f434875cf624f90d1fe75ef216c35aff1","registro_original":{"id_fonte":"000862193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1798479","numero_registro":"201900489458","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE MORTO\nEM TIROTEIO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. VALOR\nRAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAIS DO ART.\n85, § 2º, DO CPC/2015. ORDEM DE GRADAÇÃO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O STJ entende que a fixação de indenização por danos morais pelo\nmétodo bifásico atende às exigências de um arbitramento equitativo\nda indenização, minimizando eventual arbitrariedade ao se adotar\ncritérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar\neventual tarifação do dano moral. Precedentes.\n2. No caso concreto, a fixação de danos morais no montante de R$\n20.000,00 (vinte mil reais) não destoa dos parâmetros frequentemente\nadotados por esta Corte em casos semelhantes, não se mostrando\nirrisória ou desproporcional aos danos sofridos pela parte agravante\nem razão do uso indevido da imagem de seu filho adolescente\nfalecido.\n3. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os honorários\nadvocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com\nobservância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base\nde cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo\nsubsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas\npossível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo\ndispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL\nARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).\n4. Na hipótese, os honorários advocatícios foram fixados em 10%\nsobre o valor da condenação, em estrita observância aos percentuais\ne à ordem de gradação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, não havendo que\nse falar em índole irrisória.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - MÉTODO BIFÁSICO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1809457>>-SP,\n         <<REsp 1152541>>-RS\n(DANOS MORAIS - VALOR RAZOÁVEL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - DIVULGAÇÃO\nDE IMAGEM DE ADOLESCENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1085507>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1018992>>-SP, <<REsp 1442083>>-ES\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - REGRA GERAL\nOBRIGATÓRIA - REGRA SUBSIDIÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1825023>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"93283ba2a0a1e697750b6f6764d9f9035b158ff9061b92dfc8c04fc848bd1e47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}