{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48026,"origem":"stj","sha256_origem":"227a1c486fecd5689f7f90139c400cdbbd2488768abf72d896de0e7fe41d77c0","registro_original":{"id_fonte":"000862246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2326927","numero_registro":"202301018473","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ACIONAMENTO DE AIRBAG. DANOS MORAIS.\nCONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REPAROS. PRECEDENTES. REVISÃO DE\nVALORES. SÚMULA 7 DO STJ. VALORAÇÃO DAS PROVAS. NÃO CABIMENTO.\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível\nindenização por danos morais quando o consumidor de veículo zero\nquilômetro necessita retornar à concessionária, por diversas vezes,\npara reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido.\n2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na\nquestão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de\nregra ou princípio no campo probatório e não para que se colham\nnovas conclusões sobre os elementos informativos do processo.\n3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nexcepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a\ntítulo de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.\nHipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância\nordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma\ncondizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\n4. Para a aplicação da multa do art. 1021, §4º, do CPC, é necessário\nque exista demonstração de requisitos cumulativos, previsto no\nDiploma Processual Civil, o que inexiste na hipótese.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art12_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00012 PAR:00001 INC:00002 ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR RETORNA DIVERSAS VEZES À\nCONCESSIONÁRIA - NECESSIDADE DE REPAROS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2163568>>-RJ\n(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR RETORNA VÁRIAS VEZES À\nCONCESSIONÁRIA - NECESSIDADE DE REPAROS  - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1153386>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1520386>>-MA\n(ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA - MÁ APLICAÇÃO DE REGRA OU PRINCÍPIO NO\nCAMPO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"322f53f6dfb51479ca95b837729f6e7089b89c52850d50956dfd4c4fd44b409c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}