# Registro público: STJ — 00003974020238160161

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802913/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802913.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15d2e5dc0960232af3c3560221db22bde1d17fa6dad1e9c83c7543df2d17d2c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-18
- **Último ato com data válida:** 2025-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-18** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-06** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimo consignado | Indenização por Dano Moral | Dever de Informação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-07T12:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-03-07T12:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-25T21:30:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-04-22T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-05-26T17:30:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-26T17:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-05T06:15:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-06T11:00:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-06-06T11:08:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-18T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-02-18T15:22:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-28T00:54:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-30T00:52:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-05T00:34:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-05T06:15:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-27T15:18:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-07-01T00:49:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-22T00:48:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-15T17:13:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-15T17:13:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-03-25T21:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-27T01:42:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-22T11:04:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-22T11:45:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-28T16:04:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-29T01:05:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-02T20:40:08.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-06-02T20:40:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-04T01:10:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-30T01:46:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-19T21:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-21T02:01:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-21T02:15:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004171120258250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020376/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11806, 11810
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70145115920188220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933464/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00098996820208160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1648899/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433, 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
- [STJ — 00000042620138260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183852/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 11810
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00004358320178060147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126461/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 11806
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TJRO — 70015490820178220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127855/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJPI — 00000668420168180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404567/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJPR — 00123638220258160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238948/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA