# Registro público: TJRS — 01224819320038210132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível - Sapiranga
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803207/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803207.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c085d226ff4412317e9f8ac3ff6a10c92cae0d5bdae061acce0756540e725cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-03
- **Último ato com data válida:** 2021-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-28** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cofins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-01T13:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-28T17:14:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2008-08-29T16:11:58.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Proibição de condutas quaisquer", "valor": 132}]}
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-03T21:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-08T18:25:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-26T18:08:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-28T11:23:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-11T17:41:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-08-25T13:45:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-12T15:21:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-19T15:49:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-27T15:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-28T14:30:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-29T13:43:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-30T14:55:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-30T16:34:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-03-30T16:35:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-17T10:22:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-04T16:50:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-04T16:53:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c085d226ff4412317e9f8ac3ff6a10c92cae0d5bdae061acce0756540e725cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2007-06-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2008-08-29 — Apensamento; Proibição de condutas quaisquer — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-03-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T16:06:19\.404143080Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1999\-08\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c085d226ff4412317e9f8ac3ff6a10c92cae0d5bdae061acce0756540e725cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 01196411320038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [STJ — 00005246920134058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996167/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJMT — 00004126620048110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000805/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJRS — 01220210920038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00313211620058210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4794870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TRF1 — 00002911220074013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 02ª - Rio Branco
- [TRF6 — 00002485720084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000708/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002906720074013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 24ª - Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 3c085d226ff4412317e9f8ac3ff6a10c92cae0d5bdae061acce0756540e725cd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01224819320038210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cofins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c085d226ff4412317e9f8ac3ff6a10c92cae0d5bdae061acce0756540e725cd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3c085d226ff4412317e9f8ac3ff6a10c92cae0d5bdae061acce0756540e725cd
- **SHA-256 do comentário:** 43b59c805ca7cc116f9ef07184f8039ef1a90b40cd7f2f2336a735c7edc66a90