{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48034,"origem":"stj","sha256_origem":"828714d04d08d12abf85b9e464502863f1c012e5a18e3cd68b18191c1b37208a","registro_original":{"id_fonte":"000861168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46235","numero_registro":"202302959222","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA\nDE SEGUIMENTO, PELO TRIBUNAL LOCAL, DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.\n1. Alegação de usurpação da competência do Superior Tribunal de\nJustiça pelo Tribunal local, que negou seguimento a agravo em\nrecurso especial.\n2. A interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC)\ncontra o desprovimento do agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC)\nrevela-se manifestamente incabível, uma vez que esse meio não está\nprevisto na legislação processual.\n3 . Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal\ne por esta Corte superior, não configura usurpação de competência a\nnegativa de seguimento, pelo Tribunal \"a quo\", de agravo (art.\n1.042 do CPC) manifestamente inadmissível.  Manutenção da decisão\nagravada.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2023 a 28/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00002 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ -\nNÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 42266>>-SP\n   STF - [[Rcl-AgR 54799]], [[Rcl 49852]], [[Rcl-AgR 37978]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/22a01267-27c3-4fe6-bfc9-5f818aac7c8f/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e1eafeff1cfd0dffa3cbe1c050fb02ea55d7b67f08afd1a8dd9bdd0b683ca35b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}